Quem é flagrado com o produto do crime é criminoso, Basta aplicar o código penal, pois se alguém é flagado com algo que não lhe pertence, que é produto do crime, ou é receptador (crimisoso), ou é ladrão (também criminoso). Porque que alguém que é flagrado com droga (produto do crime) não é criminoso? A questão é de fácil resolução.

Quando se espera que uma nova ordem na partilha do ICMS resolveria essa briga pelo ICMS e-commerce, cria-se um sistema que mais tumultua o que já está ruim.
Na minha modesta opnião, o Protocolo Confaz nº 21/2011 era suficiente pra resolver isso, bastando os estados regulamentarem a matéria em suas legislações, mas a ganância pela arrecadação é tanta que, nem mesmo uma Emenda à Constituição parece que resolverá o conflito.
O que dizer, então, da briga pelo ISS, e o desrespeito à LC 116/03, que vem ocorrendo em vários municípios nesse país.

Banalização da indenização, pois anotações relevantes do contrato devem ser anotadas na CTPS, inclusive como meio de prova em dissídios (Inciso I, art. 40, CLT); faltas, por exemplo, podem interferir na quantidade de dias de férias, não se podendo dizer que seja desprezível tal registro.